Processo 0815552-85.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se a apreciação das preliminares e saneamento do feito. 1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pelas requeridas, porque o E. Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbi
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