Processo 0815560-66.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815560-66.2025.8.20.5004 Polo ativo MARIA GECIANE BARBOSA Advogado(s): MARIA GECIANE BARBOSA Polo passivo LUÍS HENRIQUE FERREIRA LIMA e outros Advogado(s): MIGUEL MARQUES VIEIRA, FELICIANO LYRA MOURA, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, FABIO RENATO VIEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0815560-66.2025.8.20.5004 RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB SP138436-S RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF513-A ADVOGADO(A): FABIO RENATO VIEIRA - OAB SP155493-A RECORRENTE: TIP NACIONAL TELECOM LTDA. ADVOGADO(A): MIGUEL MARQUES VIEIRA - OAB RS58249 RECORRIDO(A): MARIA GECIANE BARBOSA ADVOGADO(A): MARIA GECIANE BARBOSA - OAB RN21265 JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO NA INTERNET E OPERADORAS DE TELEFONIA. CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO DE ADVOGADO NO WHATSAPP PARA APLICAÇÃO DO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. USO INDEVIDO DE NOME E IMAGEM DE PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPUTAÇÃO E IDONEIDADE DO CAUSÍDICO AFRONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCESSO VERIFICADO. REDUÇÃO CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LIMITAÇÃO AO FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO (IP). SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. OPERADORAS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO ADEQUADA DOS DADOS CADASTRAIS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. EMPRESA DE INTERCONEXÃO DE REDES. ATIVIDADE RESTRITA A OUTRAS OPERADORAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O USUÁRIO DA LINHA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO INTEGRAL DE UM DELES E PARCIAL DOS OUTROS. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, em parte, aos Recursos Inominados interpostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A., e dar provimento ao interposto por TIP NACIONAL TELECOM LTDA., nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A. e TIP NACIONAL TELECOM LTDA. em face da sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada concedida, determinando o fornecimento dos dados cadastrais dos titulares…

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