Processo 0815563-61.2018.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Defiro o pedido de fls. 379/380. A penhora em faturamento de empresa é uma medida excepcional e que somente pode ser deferida após o credor comprovar ter exaurido todos os meios legais na tentativa de localizar bens da parte executada. É o caso dos autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DEFERI
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