Processo 0815563-72.2024.8.19.0028
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, S/N, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0815563-72.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: IORRANA ROSA DA SILVA, HUEDALA JOICE NASCIMENTO MARTINS RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento especial previsto no art. 5
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