Processo 0815566-92.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0815566-92.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: J. G. P. L. AGRAVADO: M. D. S. L. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Brayan Levi Lima Nascimento, menor representado por sua genitora, J. G. P. L., contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º
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