Processo 0815578-28.2017.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
2. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 259/264), que aponta o valor do débito em R$ 343.084,63, atualizado até 05/08/2025. 3. A partir de 03/04/2025, tornou-se obrigatório o preenchimento dos campos relativos à previdência social no SAPRE, quando houver incidência de retenção (Ofício da Vice-Presidência n.º 165.930.073.0164/2025). Essa determinação alicerça-se também na Resolução do CNJ nº 115/2010, art. 32, e na Portaria nº 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, a
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