Processo 0815582-46.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815582-46.2024.8.20.5106 Polo ativo MATHEUS MOURA DA SILVA DANTAS Advogado(s): LAURIANO VASCO DA SILVEIRA, DESLEY NUNES RICARTE Polo passivo PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃ

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