Processo 0815592-69.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815592-69.2021.4.05.8300 APELANTE: WAGNER CORREIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. INAPTI
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