Processo 0815596-09.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815596-09.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO - RN5530 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa seg
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