Processo 0815596-93.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0815596-93.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERINEIDE TRAJANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ERINEIDE TRAJANO DA SILVA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, igualmente qualificado, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-acidente. Alega, em síntese que trabalhava na função de auxiliar de serviços gerais quando se envolveu em um acidente de trabalho, sofrendo luxação do ombro (CID 10 S43.0), o que lhe causou limitação no exercício de sua profissão, motivo pelo qual requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 638.024.105-5), o qual foi concedido em 06/02/2022 e cessado em 21/06/2022, não ocorrendo a prorrogação do benefício ou instituição do auxílio-acidente. Anexou instrumento procuratório e documentos. Deferimento da gratuidade judiciária (ID nº 161317247). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID nº 161758597), sem suscitar preliminares, e no mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Réplica à contestação (ID nº 164143444). Decisão de saneamento (ID nº 165495498), determinando-se a produção de prova pericial. Expediu-se intimação pessoal da parte autora (ID nº 169586417) para comparecimento à perícia médica designada para o dia 25/11/2025, no local e horário previamente indicados (ID nº 67928022). Sobreveio, contudo, petição da parte autora requerendo a desistência da ação, com o consequente pedido de homologação (ID nº 177590932). Comprovante de pagamento dos honorários periciais pela autarquia (ID nº 177740387). Intimadas as partes, a autarquia manifestou discordância em relação ao pedido formulado pela parte autora, sustentando a impossibilidade de homologação da desistência após a juntada do laudo pericial, ao final requerendo o julgamento de mérito pela improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora reiterou o pleito de desistência, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, instado a se manifestar acerca da realização da perícia, o expert informou que a autora não compareceu ao ato, conforme certidão de ID nº 181892589. II – FUNDAMENTAÇÃO. II. 1 Do pedido de desistência. O §4º, do art. 485, do CPC, condiciona o pedido de desistência, quando oferecida a contestação, ao consentimento do réu. Na espécie, verifico que a autarquia previdenciária demandada não consentiu com o pedido de desistência, apresentando como justificativa: inexistência de renúncia do direito que se funda a ação e que não seria cabível a “desistência do pedido se, após a instrução processual, as provas forem desfavoráveis à parte autora, evidenciando, na verdade, a improcedência do pedido”. A justificativa apresentada pelo demandado de concordância condicional, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, é legítima e encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ através do REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo (TEMA 524). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º,…

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