Processo 0815606-33.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Acidente de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] 0815606-33.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). É o
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