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STJ

1. Eloy Cid Rapela (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 0815606-82.2023.4.05.8300 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0815606-82.2023.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Eloy Cid Rapela (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Eloy Cid Rapela (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Ivo de Oliveira LimaAdvogado
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