Processo 0815608-58.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815608-58.2024.8.18.0140 APELANTE: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA (SÚMULA 297/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DE
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