Processo 0815608-62.2024.8.14.0401

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0815608-62.2024.8.14.0401 Assunto [Crimes contra a Flora] Classe CRIMES AMBIENTAIS (293) Decisão O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de Josiel de Brito Ferreira, imputando-lhe a prática, em concurso formal, dos delitos previstos nos artigos 40, caput, e 54, § 2º, II, da Lei nº 9.605/1998. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, suscitando a rejeição da denúncia com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e, no mérito, negando os fatos. Decido. A defesa sustenta que a denúncia deve ser rejeitada por inépcia formal, ao argumento de que uma única conduta — a combustão de fios de internet no interior do Parque do Utinga — não poderia dar ensejo à tipificação simultânea nos artigos 40 e 54 da Lei Ambiental. Invoca, para tanto, o princípio da unicidade do crime, afirmando que a pluralidade de enquadramentos típicos provoca prejuízo à defesa, mormente porque foi utilizada como fundamento para a recusa de proposta de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo. A aptidão formal da denúncia é aferida segundo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. A peça acusatória descreve, de modo claro e individualizado, a conduta atribuída ao réu: em data, hora e local determinados, o denunciado ateou fogo a fios de cobre no interior de unidade de conservação, com finalidade patrimonial. Essa descrição é suficiente para garantir o exercício pleno do contraditório, como, aliás, já se deu na resposta à acusação: a defesa confrontou a imputação penal. A hipótese dos autos refere-se à disciplina legal do concurso de crimes, prevista nos artigos 69 a 72 do Código Penal. O concurso formal, invocado pelo parquet, está expressamente regulado no artigo 70 do Código Penal, segundo o qual, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, incide nas penas cominadas a qualquer deles, se idênticas, ou, se diversas, na mais grave, acrescida de fração. Sua aplicação é perfeitamente compatível com uma única conduta que, pela sua natureza, viola bens jurídicos distintos protegidos por tipos penais autônomos. No caso vertente, a combustão dos fios, segundo o parquet, causou, simultaneamente, dano direto a uma Unidade de Conservação Federal — tipo do artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 — e poluição atmosférica com potencial lesivo à saúde da população — tipo do artigo 54, § 2º, II, daquela lei. Trata-se de ofensa a bens jurídicos distintos: a integridade de área especialmente protegida, de um lado, e a qualidade do ar e a saúde pública, de outro. Sendo os bens jurídicos tutelados materialmente diferentes, não há óbice lógico nem normativo à tipificação plural. Trago à baila, a título meramente exemplificativo, julgado em que se admitiu o concurso de crimes em hipótese semelhante a dos autos: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM MATA. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, 41 e 54 DA LEI 9 .605/1998. CONCURSO FORMAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS . LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DANOS DIRETOS E INDIRETOS À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DO PLANALTO CENTRAL. POLUIÇÃO. RISCO À SAÚDE . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO .…

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