Processo 0815610-45.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815610-45.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MENDES RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS -OAB MA12733-A, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES -OAB MA26120-D, MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO OAB - PB14492-A REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB SP273843-A S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos e tutela de urgência, proposta por JOSE RIBAMAR MENDES RODRIGUES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, devidamente qualificados. Foi noticiado o óbito da parte autora, o que ensejou a decisão de id. 179236389, determinando a intimação da sucessora do de cujus, para informar: a) a existência de inventário ou arrolamento; b) a existência de inventariante nomeado; c) os demais sucessores conhecidos; d) eventual interesse na habilitação processual ou no prosseguimento do feito. O cônjuge supérstite peticionou nos autos (id. 179489080) como represesentante do espólio e informou que o espólio não possui interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos, os autos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 76, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Por sua vez, o art. 313, inciso I, do CPC, orienta que, em caso de falecimento do autor da ação, o processo será suspenso para que, em sendo o direito transmissível, possa ser aberto prazo apto à habilitação de eventuais sucessores do de cujus (art. 313, § 2º, inciso II, CPC). Embora o caso sub examine tenha por escopo a reparação civil, que é direito personalíssimo e, por isso, extingue-se com a morte do ofendido, iniciada a ação enquanto vivo o titular do direito, advindo seu falecimento, impende permitir aos herdeiros o direito de prosseguir com a demanda, nos termos dos arts. 943 do CC e 313, § 2º, II, do CPC. Contudo, no presente caso, a representante do espólio foi intimada e informou que não há interesse no prosseguimento da lide. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX, do CPC. Custas e honorários pelo(a) requerente (ou sucessores), estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o benefício de assistência judiciária concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se. São Luís/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de…

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