Processo 0815610-52.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0815610-52.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
31/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por iniciativa da parte autora; e condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 519,50 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos) acre

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