Processo 0815619-47.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815619-47.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL RAMOS DOS SANTOS CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A CURADOR do(a) APELADO: JOSE RAMOS DOS SANTOS JUNIOR EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. REQUISITO DA MISERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. O benefício pleiteado está contemplado no art. 20 da Le
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