Processo 0815640-41.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815640-41.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA SULAMERICANA DE CERAMICA ADVOGADO do(a) APELADO: ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INICIO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO, NÃO CONCLU
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