Processo 0815641-93.2024.8.19.0213
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0815641-93.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIR BARCELOS DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A EDIR BARCELOS DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de restituição de indébito, obrigação de não fazer e compensação de danos morais (na forma do art. 300 do cpc) contra ÁG
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