Processo 0815642-37.2024.8.14.0401

TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
0815642-37.2024.8.14.0401
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém
Última publicação
12/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o réu LUIS OTAVIO DE SA ARAUJO, já qualificado nos autos, pela prática do crime insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “(...)Descrevem as peças de informação constantes no Inquérito Policial nº 00008/2024.105177-6, juntado aos autos, que no dia 31/07/2024, por volta das 20h15min (BOP no ID 121932186 - Pág. 12), os policiais mi

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