Processo 0815645-52.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0815645-52.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL COUTINHO CHAGAS RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Cuida-se de demanda que tramita pelo procedimento comum proposta por RAFAEL COUTINHO CHAGAS, na qual requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta veiculada e procedendo à entrega do produto "Guarda Roupa Casal 3 Portas Espelhadas 8 Gavetas Sollo - Móveis Novo Horizonte - Branco", mediante o pagamento do valor original de R$ 1.987,35, bem como indenização por danos morais. Alega para tanto que em 17 de agosto de 2025, realizou a compra de um "Guarda Roupa Casal 3 Portas Espelhadas 8 Gavetas Sollo - Móveis Novo Horizonte - Branco" através do aplicativo da Ré. Narra que a compra foi efetuada pelo valor total de R$ 1.987,35, sendo R$ 1.758,35 referente ao produto e R$ 229,00 correspondente ao frete, com o pagamento através de cartão de crédito, gerando o pedido de nº 60129975. Relata que no dia seguinte à compra (18/08/2025), a Ré, unilateralmente, efetuou o cancelamento do pedido com a justificativa de "problemas técnicos" e, posteriormente, um suposto "erro substancial" no preço, argumentando que o valor ofertado era muito abaixo do preço comercializado do produto, que variava entre R$ 2.000,00 e R$ 2.700,00. Aduz que tentando resolver a situação, contatou a Ré através de seus canais de atendimento, mas suas tentativas foram infrutíferas e assim, entrou em contato com o ReclameAqui em 18 de agosto de 2025 e, em resposta, datada de 21 de agosto de 2025, a Ré, por meio de sua analista Bruna, reiterou a alegação de "erro substancial", citando o Art. 138 do Código Civil e tentando desqualificar a vinculação da oferta prevista no Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que "dispositivos legais não possuem caráter absoluto" e que o preço seria "muito abaixo do valor real do produto". No id. 221142634 foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação no id. 225577676, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. O autor se manifestou em réplica no id. 236016008. O autor se manifestou em provas no id. 265112776. O réu se manifestou em provas no id. 265817292. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, antes de analisar o mérito, passo a analisar as preliminares suscitadas pelo réu. A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu não merece acolhimento. Isso porque a relação jurídica entre as partes se insere na relação de consumo denominada "Marketplace" e o direito do consumidor responsabiliza, de maneira solidária, o intermediador de negócios (marketplace) pelos vícios e defeitos no produto ou serviço. A teoria do risco do negócio responsabiliza qualquer fornecedor de produtos ou serviços, mesmo que indireto, pois este está auferindo lucro com a atividade, ou seja, não existe bônus sem assumir o ônus. A teoria da aparência responsabiliza aquele que, embora…

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