Processo 0815646-46.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815646-46.2025.8.20.5001 Polo ativo JULIO ANTONIO ROCHA Advogado(s): ANNA KARENINA DE HOLANDA BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0815646-46.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDO: JULIO ANTONIO ROCHA ADVOGADA: ANNA KARENINA DE HOLANDA BEZERRA RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, PREVISTA NO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR PELA PARTE AUTORA E PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTIDO TELEOLÓGICO DA NORMA. BUSCA DE CELERIDADE NAS DEMANDAS INTENTADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 80 FONAJE. DESERÇÃO DECLARADA. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. DESIGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISTINTAS E NÃO CONTÍNUAS. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA LIMITADA AO PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/01/2025. AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA SOBRE A SEGUNDA DESIGNAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO REMANESCENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto pela parte autora JULIO ANTONIO ROCHA e conhecer do recurso do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida apenas para registrar que sobre o valor da condenação serão estabelecidos os seguintes critérios de atualização, desde o inadimplemento: a) Até 09/09/2025: Incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual já compreende juros e correção monetária; e, b) A partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025): Incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e os §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente,…

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