Processo 0815649-66.2025.8.20.0000
TJRN • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0815649-66.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo EDIVA ROSA DA SILVA Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM SUCESSIVA DAS BASES
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