Processo 0815650-70.2025.8.12.0001

Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido com Pedido de Revisão de Cláusula Contratual e Repetição do Indébito, em que a parte requerente pretende a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré, no que tange aos juros remuneratórios. Ao final, pleiteou, além da procedência do pedido, a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC ao caso, a repetição do indébito em dobro e a descaracterização da mora. A inicial foi recebida à fl. 41/43, oportunidade em que fora concedido

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