Processo 0815654-06.2021.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 9ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0815654-06.2021.8.10.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: CLAUDIANA MOREIRA OLIVEIRA Réus: EXPANSION IV PARTICIPAÇÕES LTDA e SÉRVULO OLIVEIRA BRASIL Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLAUDIANA MOREIRA OLIVEIRA em face de EXPANSION IV PARTICIPAÇÕES LTDA e SÉRVULO OLIVEIRA BRASIL, todos qualificados. Em essência, narra a autora ter firmado contratos de promessa de compra e venda de lotes no empreendimento denominado “Fazenda Colonial”, sob a promessa de entrega de infraestrutura completa de lazer, incluindo academia, lagos, piscinas e restaurante. Sustenta que, malgrado o adimplemento regular de suas obrigações financeiras, a empresa ré quedou-se inerte quanto à entrega das obras no prazo estipulado, configurando inadimplemento contratual por culpa exclusiva da vendedora. Pugnou, por isso, em sede de tutela de urgência, pelo arresto de bens e valores nas contas da empresa ré e de seus sócios para garantir a futura execução. No mérito, requereu a declaração de rescisão do contrato, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por lucros cessantes e danos morais. Em sede incidental, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para atingir o patrimônio de seus sócios. Concedida a gratuidade judiciária à autora em sede de agravo e postergada a apreciação da tutela de urgência, os réus, regularmente citados, não apresentaram contestação, pelo que lhes fora decretada a revelia. Instada a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre sanar questão atinente à angularização processual. Compulsando os autos, observa-se que, embora o Aviso de Recebimento (AR) direcionado à sede da ré EXPANSION IV PARTICIPAÇÕES LTDA tenha retornado negativo com a informação “mudou-se” (ID106473286), a citação da referida pessoa jurídica deve ser considerada válida. Isso porque, em observância à Teoria da Aparência, a empresa se dá por citada na pessoa de seu procurador, neste caso, o Sr. SÉRVULO OLIVEIRA BRASIL, que consta nos contratos celebrados como seu representante e bastante procurador. Tendo o Sr. Sérvulo sido regularmente citado e intimado de todos os atos, reputa-se aperfeiçoado o ato citatório da empresa, não havendo que se falar em nulidade. Já quanto ao pedido de tutela de urgência para arresto de bens e valores via sistemas conveniados, entendo que o pleito deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a medida cautelar de arresto, no estágio atual do processo, configura notória antecipação da fase executória sem que haja prova robusta de perigo iminente de dissipação patrimonial que o julgamento do mérito não possa suprir. A constrição de ativos financeiros deve ser levada a efeito, se for o caso, no momento procedimental próprio do cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado e a observância do rito executivo. Findando a fase prefacial, no que pertine ao pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, DETERMINO que este seja remetido para apreciação em autos apartados. Tal medida visa evitar o tumulto processual, uma vez que o feito principal já se encontra maduro para julgamento de mérito. Ademais, observa-se que os sócios não foram…

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