Processo 0815655-71.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0815655-71.2026.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH JACOME DA COSTA BRITTO REU: UNIMED SEGURADORA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Elizabeth Jacome da Costa Britto, ajuizou a presente ação de cobrança de indenização securitária com pedido de indenização por danos morais em face de Unimed Seguradora S.A., também qualificada. Em sua peça exordial, constante no ID 178298522, a autora narra que é beneficiária de um contrato de seguro de vida firmado por seu filho, Araken Britto de Sousa, em julho de 2006. Segundo a narrativa inicial, o segurado teria contratado capital de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com uma cláusula específica que previa o pagamento em dobro na hipótese de morte acidental. Informa que, em 24/02/2025, o segurado faleceu vítima de atropelamento, evento que se enquadraria na cobertura de morte acidental. Relata que a seguradora efetuou o pagamento administrativo de R$ 108.068,98 (cento e oito mil e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), valor que corresponderia apenas à cobertura de morte natural atualizada. Aduz que, ao questionar a ré, obteve informações internas de que houve falha no cadastramento da proposta pela própria seguradora, o que teria impedido a cobrança do prêmio referente à cobertura acidental, embora esta constasse na proposta original. Com base nisso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização complementar de R$ 108.068,98 (cento e oito mil e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), além de danos morais estimados em R$ 32.420,69 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), defendendo a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 183830939. Argumentou que a proposta de 2006, anexada pela própria autora, estabelece que o capital para morte acidental já inclui o valor da morte natural, não se tratando de coberturas cumulativas ou que gerem o dobro do pagamento. Afirmou que o valor pago de R$ 108.068,98 (cento e oito mil e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) representa o teto da garantia contratada devidamente atualizado. Refutou a existência de ato ilícito e o pleito de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. A autora apresentou réplica no ID 186836798, reforçando os argumentos da inicial e sustentando que a ausência de cobertura no certificado vigente decorre de erro operacional admitido pela ré em comunicações internas. Destacou o princípio da boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório por parte da seguradora. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em verificar se a autora, na condição de beneficiária, possui direito ao recebimento de uma indenização securitária complementar, sob o argumento de que o capital segurado deveria ser pago em dobro em razão da natureza acidental da morte de seu filho. Inicialmente, é imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A atividade securitária enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço estabelecido pelo artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o segurado o destinatário final do produto oferecido pela seguradora mediante remuneração. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exonera a autora do ônus de comprovar…

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