Processo 0815661-17.2016.8.12.0001

É a síntese do necessário. Decido. A pretensão de nulidade do acordo não merece acolhimento. O inadimplemento posterior da obrigação assumida não constitui, por si só, causa de invalidade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, tampouco autoriza a desconstituição automática da composição regularmente formalizada. A mora do devedor gera consequência executiva própria, consistente na exigibilidade do débito nos termos ajustados, mas não invalida o acordo anteriormente firmado. De

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