Processo 0815663-33.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, comefeito integrador, para: SUPRIMIRdo item A da sentença de fls. 629/637 a expressão"com atribuição da respectiva pontuação a todos os candidatos submetidos a essa prova", por configurar julgamentoultra petitae contradição com
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