Processo 0815667-05.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0815667-05.2026.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA COM PESSOA IDOSA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNI
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