Processo 0815667-15.2020.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0815667-15.2020.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 RECORRIDO: Raimundo Rabelo de Sá ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (id 37107000), com fundamento no art. 105, III, “a”
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