Processo 0815667-85.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0815667-85.2026.8.20.5001 Autor: FERNANDO CESAR CAMARA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE MUDANÇA, movida por FERNANDO CESAR CÂMARA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a condenação a fim de fazer a sua progressão funcional horizontal e a sua promoção vertical, para a implantação da Classe F e do Nível IV como referência. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 185431052, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, a preliminar arguida pela ausência do interesse processual, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial formulada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, ressalto a inexistência da prescrição ao fundo do direito e acolho em parte a arguição da prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do requerimento administrativo protocolado em 13/09/2024, consumado o prazo prescricional dos valores anteriores a 13/09/2019. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar arguida pela ausência do interesse de agir, sob a alegação da precocidade à demanda e inexistência na mora injustificada, uma vez que o prévio procedimento administrativo fora protocolado em 13/09/2024, contando com quase 02 (dois) anos de tramitação processual, sem falar em extinção. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora alegou em apertada síntese, fazer jus à mudança da classe e de nível para a referência salarial nos vencimentos do Vínculo 4, correspondente ao seu devido tempo de serviço, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar Estadual nº. 322/2006. Isso porque, observo que o autor ingressou para os quadros de pessoal da Administração em 23/07/2018, para exercer o cargo de Especialista Permanente na Classe A do Nível II no Vínculo 4, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 178300110 (pág. 02), sob vigência da LCE 322/2006: “Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar,…

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