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Seccional de Sao Bras x Angelo Antonio Curtica Braga

Processo 0815668-40.2021.8.14.0401 · TJ do Pará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
Outras partes
  • O Estado

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Última publicação: 27/11/2025

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 27/11/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM AUTOS N. 0815668-40.2021.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ÂNGELO ANTÔNIO CURTIÇA BRAGA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 28 da lei n. 11.343/06 SENTENÇA Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará constante do doc id. 157562336 objetivando a extinção da punibilidade de Ângelo Antônio Curtiça Braga em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, consoante fundamentos esposados na referida manifestação. É o sucinto relato. Passo a decidir. Trata-se

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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