Processo 0815672-32.2023.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Liminar, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0815672-32.2023.8.15.2001 IMPETRANTE: MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBR
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