Processo 0815680-20.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO Nº 0815680-20.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: NORDE-LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por NORDE-LAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra ato atribuído à Pregoeira do Laboratório Central do Estado do Pará – LACEN/PA, vinculada à Secretaria de Estado de
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