Processo 0815681-97.2020.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0815681-97.2020.4.05.0000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CELUTA DE MOURA WALMSLEY ADVOGADO do(a) REU: ARTHUR WALMSLEY PAIVA - PE40951-D ADVOGADO do(a) REU: SILVANA MARIA WALMSLEY MELATO - SP444282-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pe
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