Processo 0815686-47.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815686-47.2025.8.20.5124 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advogado(s): PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL Polo passivo LIVIA DE CARVALHO FERNANDES Advogado(s): FLAVIA DANIELE DUARTE BELEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815686-47.2025.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDA: LIVIA DE CARVALHO FERNANDES ADVOGADA: FLAVIA DANIELE DUARTE BELEM RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso superior a 10 horas em voo doméstico, com falha na assistência material. 2. A recorrente alegou caso fortuito interno (manutenção emergencial) como excludente de responsabilidade e pleiteou a reforma da sentença, incluindo a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: i) se a manutenção emergencial configura fortuito interno apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea; ii) se o atraso superior a 10 horas no transporte aéreo, aliado à falha na assistência material, caracteriza dano moral presumido; e iii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo irrelevante a demonstração de culpa. 5. A manutenção emergencial (superaquecimento de freios) configura fortuito interno, inerente à atividade da transportadora, não afastando a responsabilidade civil. 6. O atraso superior a 10 horas, aliado à falha na assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral presumido (“in re ipsa”), dispensando prova específica do abalo sofrido. 7. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à função compensatória da indenização sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por fortuito interno, como a necessidade de manutenção emergencial. 2. O atraso superior a 10 horas no transporte aéreo, aliado à falha na assistência material, caracteriza dano moral presumido (“in re ipsa”), dispensando prova específica do abalo sofrido.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 50080800520208210001, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 11ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 10060831120208260003, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2020. A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª…

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