Processo 0815687-97.2024.8.19.0014

Apelação Cível Nº 0815687-97.2024.8.19.0014/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0815687-97.2024.8.19.0014/RJ APELANTE : LUDMILA OLIVEIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) APELANTE : LUDMILA OLIVEIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ (SEGUNDA APELANTE) PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. COMPENSAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO PARCIAL DA SENTENÇA, QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MAJORADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ, COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE LAVRATURA IRREGULAR DO TOI, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS; (II) EM CASO POSITIVO, SABER SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO , DIANTE DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE PRONTO, ESCLAREÇO QUE DEVE HAVER O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (PRIMEIRA APELANTE) E O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (SEGUNDA APELANTE). 5. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, POR ISSO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 6. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. DESTA FORMA, É INEGÁVEL QUE ERA A CONCESSIONÁRIA/RECORRENTE QUEM TINHA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA NELE CONTIDA, PROVA ESTA NÃO APRESENTADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, NOS AUTOS. 8. PONTUE-SE, AINDA, QUE O TERMO IMPUGNADO, LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. ALÉM DISSO, NO PRESENTE CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O TOI FOI LAVRADO AO ARREPIO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A MATÉRIA, CONFORME CONSIDEROU O JUÍZO A QUO . 10. APESAR DE AS CONCESSIONÁRIAS TEREM QUE, REGULARMENTE, VERIFICAR OS MEDIDORES DE CONSUMO, LAVRAR UM TOI SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR E SEM AVISO PRÉVIO DE VISTORIA TAMBÉM VIOLA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.724/2006, E DEPÕE CONTRA A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. 11. AINDA QUE TENHA HAVIDO ALGUMA DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, É NECESSÁRIO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO TOI, DE MODO A CONSTATAR SE A IRREGULARIDADE FOI OCASIONADA POR CONDUTA DO USUÁRIO, O QUE ENSEJARIA A LICITUDE DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DA DENOMINADA “RECUPERAÇÃO DE CONSUMO” AO CONSUMIDOR. DE IGUAL FORMA, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE O VALOR APURADO…

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