Processo 0815691-56.2025.8.15.0000
TJPB • Ação Rescisória
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0815691-56.2025.8.15.0000 AUTOR: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PB 10.402 A) RÉ: MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO (OAB/PB 10.492 A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECADÊNCIA. ART. 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO BIENAL U
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