Seccional de Sao Bras x Walmir Rudolfo Tessmann Junior

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0815696-66.2025.8.14.0401 Sentença: Os presentes autos de Termo Circunstancial de Ocorrência foram distribuídos para este Juizado Especial Criminal com o objetivo de apurar a suposta ocorrência do crime de desacato, previsto no art. 331 do CPB, em que figura como autor do fato WALMIR RUDOLFO TESSMANN JUNIOR. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, com fundamento no art. 28 do CPP e art. 19 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por entender ausentes os elementos indispensáveis para