Processo 0815701-88.2025.8.14.0401
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0815701-88.2025.8.14.0401 Visto, etc. 1 – DO SUPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEFESA Preliminarmente, ad argumentandum tantum, embora o denunciado não tenha sido encontrado no endereço constante dos autos a fim de ser pessoalmente notificado (Id 165206287 e 168218601), é importante apontar que não há dúvidas de que ele tem pleno conh
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