Processo 0815705-86.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815705-86.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: JOSE MARIA RIBEIRO PARENTE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARIANO MELO PONTES - CE15593 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. DÉBITO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA
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