Processo 0815708-17.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0815708-17.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por Rosecleide de Sousa Coelho, imputando a Silas Farias de Sousa o delito previsto no art. 140 do Código Penal. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher de Belém, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Belém, ao argumento de qu
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