Processo 0815708-40.2024.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Infância e Juventude
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: jpa-vinf01@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0815708-40.2024.8.15.2001 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) Assuntos: [INFRAESTRUTURA] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICÍ
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