Processo 0815717-14.2020.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0815717-14.2020.8.18.0140 EMBARGANTE: ADAO JOSE DA COSTA Advogado(s) do reclamante: DARLAM PORTO DA COSTA, KAIO FELIPE DOS SANTOS, JOAO GILBERTO BARROS NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO GILBERTO BARROS NUNES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., relativa a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. O embargante sustenta omissão quanto à subsunção fática ao Tema 1.387 do STJ, especialmente no tocante à comprovação do saque integral e ao ônus probatório do banco, além de obscuridade quanto ao conceito de “saque integral”. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao manter o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com base nos Temas 1.150 e 1.387 do STJ, ou se a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa à prescrição, consignando que, conforme o Tema 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e que, nos termos do Tema 1.387 do STJ, o saque integral do principal constitui o termo inicial da prescrição. No caso concreto, o acórdão assentou que o saque integral ocorreu em 09/02/1998, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 17/07/2020, mais de vinte anos depois, circunstância suficiente para a manutenção da prescrição reconhecida na sentença. A alegação de que os documentos dos autos não comprovariam o saque integral, mas apenas lançamento interno ou zeramento contábil da conta, revela inconformismo com a valoração probatória e pretensão de reexame do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Inexiste obscuridade quanto ao conceito de “saque integral”, pois o julgado adotou expressamente, como marco prescricional, a data do saque integral do saldo da conta PASEP, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a…

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