Processo 0815717-58.2019.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0815717-58.2019.8.20.5001 Autor(a): VALDENEZ ALVES DE MIRANDA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO ´ Após a prolação da sentença que homologou os cálculos para pagamento por precatório, a parte exequente apresentou petição requerendo o pagamento por RPV, com fundamento na decisão prolatada na ADI 5706, sob o argumento de que se enquadra nas
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