Processo 0815723-36.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815723-36.2024.8.10.0000 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Embargantes : Sebastiana Dias Carneiro e outras Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
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