Processo 0815724-30.2023.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815724-30.2023.8.20.5124 RECORRENTE: M. R. D. L. ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES E OUTROS RECORRIDO: M. A. M. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. R. D. L., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, e de recurso extraordinário interposto pela mesma recorrente,
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