Processo 0815734-83.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. PRAZO PARA PURGA DA MORA. LEGALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferiu a liminar, mas determinou a proibição de retirada do be
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