Processo 0815746-22.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815746-22.2025.8.10.0040 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2º APELADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procuradoria-Geral do Município de Caxias APELADO: ANTONIO MOREIRA Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLID
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