Processo 0815757-76.2022.8.10.0001

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0815757-76.2022.8.10.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
25/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0815757-76.2022.8.10.0001 AUTOR: DELTA 3 IV ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) AUTOR: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DELTA 3 IV ENERGIA S.A. em face do ESTADO DO MARANHÃO. Alega a autora, como causa de pedir, que: […] possui por objeto social a geração e comercialização de energia elétrica por meio da implantação e exploração da Central Geradora Delt

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